Alterações à legislação laboral inconstitucionais – Patrões apelam ao Presidente da República

O Conselho Nacional das Confederações Patronais, CNCP, que reúne a CAP, CCP, CIP, CPCI e CTP, Confederações representativas das empresas de todos os setores de atividade, apelaram ao Presidente da República, em carta enviada no passado dia 10, para que considere como inconstitucionais algumas das alterações ao Código do Trabalho e legislação complementar aprovadas recentemente no âmbito da agenda do…

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