A Portaria 182/2017, de 31 de maio, aprovou e regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, bem como sobre a respetiva data e entidade perante a qual foram celebrados.…
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