Reunido no passado dia 25 de novembro, o Governo aprovou a declaração do Estado de Calamidade em todo o território nacional continental a partir de 1 de dezembro p.f. e até 20 de março de 2022 (Resolução do Conselho de Ministros 157/2021, de 27 de novembro), tendo estabelecido, também através do Decreto-Lei 104/2021, desta data e em vigor desde o…
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Com 85% da população vacinada contra a covid-19, o Conselho de Ministros ontem reunido, 23 de setembro, aprovou o Estado de Alerta para o período de 1 a 31 de outubro e aliviou as restrições vigentes aplicáveis às pessoas e à atividade económica, em linha com a última fase – Fase 3 – do processo de desconfinamento gradual aprovado pela…
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Posto em discussão pública até ontem, dia 22 de junho, o Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho mereceu da CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, uma apreciação muito crítica. Consulte aqui Os comentários da CCP O Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho
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A Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021, de 28 de maio, prorrogou a situação de calamidade em todo o território nacional continental até às 23h59 de 13 de junho de 2021, mantendo o teletrabalho obrigatório em todos os Concelhos do país até essa data. A decisão do Governo merece a mais frontal reprovação do Conselho Nacional das Confederações Patronais…
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A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) 59-B/2021, de 14 de maio, renovou a declaração do Estado de Calamidade no território continental até 30 de maio e alterou o âmbito de aplicação das medidas aprovadas pelas RCM 45-C/2021 e 46-B/2021, respetivamente de 30 de abril e 6 de maio p.p.. A generalidade dos concelhos, a que se juntam Carregal do…
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O Decreto-Lei 25-A/2021, de 30 de março, procedeu à prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, do Decreto-Lei 79-A/2020, de 1 de outubro, que aprovou um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença Covid-19 no âmbito das relações laborais. O DL 79-A/2020, cuja vigência cessava a 31 de…
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O Decreto-Lei 6-A/2021, de 14 de janeiro, alterou o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das medidas aprovadas para conter e combater a pandemia, agravando, durante o estado de emergência, as coimas (para o dobro) e a classificação, para muito grave, da contraordenação relativa ao incumprimento da adoção do regime de teletrabalho. No que ao teletrabalho respeita, dispõe o artigo 5.º…
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O Conselho de Ministros reunido em 24 de setembro aprovou, via Resolução 81/2020, de 29 de setembro, a prorrogação até 14 de outubro da declaração da situação de contingência em todo o território nacional aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros 70-A/2020, de 11 de setembro, para o período de 15 a 30 de setembro. RCM esta que, face ao…
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