A Lei 13/2023, de 13 de abril, procedeu, no âmbito da propagandeada e sonante «agenda do trabalho digno», à alteração do Código do Trabalho e de vários diplomas de natureza laboral e conexos, em vigor na sua maioria a partir de 1 de maio de 2023, muitas e muitas mas algumas delas a merecer a viva oposição das Confederações Patronais,…
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A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) procedeu, através do Ofício Circulado n.º 20249/2023, de 18 de janeiro, à divulgação do seu entendimento relativo ao enquadramento em IRS das despesas incorridas com o regime do teletrabalho, que passamos, pela sua importância, a reproduzir: «Assunto: LEI N.º 83/2021, DE 06/12 – ENQUADRAMENTO EM IRS DAS DESPESAS COM TELETRABALHO Tendo sido suscitadas dúvidas…
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A ACT, Autoridade para as Condições do Trabalho, enquanto Ponto Focal Nacional da EU-OSHA, vai realizar no próximo dia 11 de maio, entre as 15h00 e as 17h00, um webinar sobre “Lesões Muscoesqueléticas Relacionadas com o Trabalho (LMERT) e o Teletrabalho“. A sessão é gratuita, sendo porém limitado o número de participantes. Inscreva-se aqui (caso o formulário não permita mais inscrições,…
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Dando expressão ao aprovado no dia anterior, a Resolução do Conselho de Ministros 25-A/2022, de 18 de fevereiro, declarou o território continental em Estado de Alerta de 19 de fevereiro até 7 de março p.f., revogando a RCM 157/2021, de 17 de novembro, e pôs em consequência fim, como de imediato divulgámos em www.apcmc.pt, à maioria das restrições vigentes (outras…
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O Conselho de Ministros hoje reunido, 17 de fevereiro, pôs fim, desconhecendo-se neste momento a partir de quando, a algumas das restrições atualmente vigentes, que manterá nos termos ora aprovados até se verificar uma queda significativa no número de óbitos (de 63 para 20 por milhão de habitantes) e do número de pessoas internadas em unidades de cuidados intensivos. De…
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Controlar a pandemia – Conselho de Ministros de 21 de dezembro de 2021 Apresentação
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A Lei 83/2021, de 6 de dezembro, alterou pela 17.ª vez o Código do Trabalho, estabelecendo, particularmente nos artigos 165.º a 171.º, o novo regime jurídico do teletrabalho, em vigor a partir a 1 de janeiro de 2022. Regime de mereceu da CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, a seguinte informação (que reproduzimos,…
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Reunido no passado dia 25 de novembro, o Governo aprovou a declaração do Estado de Calamidade em todo o território nacional continental a partir de 1 de dezembro p.f. e até 20 de março de 2022 (Resolução do Conselho de Ministros 157/2021, de 27 de novembro), tendo estabelecido, também através do Decreto-Lei 104/2021, desta data e em vigor desde o…
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