O Decreto-Lei 25-A/2021, de 30 de março, procedeu à prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, do Decreto-Lei 79-A/2020, de 1 de outubro, que aprovou um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença Covid-19 no âmbito das relações laborais. O DL 79-A/2020, cuja vigência cessava a 31 de…
Ler maisTeletrabalho e desfasamento de horários obrigatórios até 31 de dezembro
