O Tribunal Constitucional, em Acórdãos de 4 e 5 de fevereiro de 2020, com os n.ºs 775/2019 e 25/2020, julgou inconstitucional, com força obrigatória geral, algumas normas dos regulamentos das taxas de proteção civil de Aveiro e Odemira, respetivamente, pelo facto de, tratando-se de um verdadeiro imposto e não de uma taxa, não ter sido aprovada pela Assembleia da República…
Ler maisAveiro e Odemira – Taxas de proteção civil inconstitucionais
