Etiqueta: Taxa reduzida

IVA – Taxa reduzida. Aparelhos de ar condicionado e bombas de calor

Em resposta ao pedido de esclarecimento apresentado dia 6 de março p.p. pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), também por intervenção da APCMC, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) respondeu no passado dia 23 de maio via Ofício n.º 702, tomando como base para o efeito o conhecido e entretanto publicado Ofício Circulado n.º 25025/2024, de 8…

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IVA – Taxa reduzida na eletricidade e gás natural

O Decreto-Lei 60/2019, de 13 de maio, aditou a verba 2.33 à Lista I anexa ao Código do IVA, determinando a aplicação da taxa reduzida de IVA à componente fixa das tarifas de acesso às redes nos fornecimentos – de eletricidade, correspondentes a uma potência contratada que não ultrapasse 3,45 kVA – de gás natural, correspondentes a consumos em baixa…

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