O Supremo Tribunal Administrativo uniformizou a jurisprudência, estabelecendo que os encargos incorridos (…) com taxas de portagens e taxas ou preços de estacionamento são de qualificar como “relacionadas com” as viaturas ligeiras de passageiros em causa, no sentido e para os efeitos da tributação autónoma prevista nas disposições conjugadas do n.º 3, alíneas a) a c), e do n.º 5,…
Ler maisIRC – Tributação autónoma. Taxas de portagens e de estacionamento
