Por força das alterações operadas no Regulamento (UE) 165/2014, que estabelece o quadro jurídico relativo à utilização e funcionamento do tacógrafo, pelo Regulamento (UE) 2020/1054, que também criou o novo tacógrafo inteligente versão 2 (G2V2), este aparelho de controlo deve obrigatoriamente ser instalado: Em todos os veículos novos matriculados – desde 21 de agosto de 2023 Em todos os veículos…
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O Regulamento de Execução (UE) 2024/1258, de 24 de abril (JOUE de 2 de maio), alterou o Regulamento (CE) 561/2006, de 15 de março, atribuindo a qualquer Estado-Membro da UE a competência para sancionar as infrações ao Regulamento (UE) 165/2014, de 4 de fevereiro, que aprovou o regime relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, cometidas no território de…
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O Regulamento de Execução (UE) 2024/1258, de 24 de abril (JOUE de 2 de maio), alterou o Regulamento (CE) 561/2006, de 15 de março, atribuindo a qualquer Estado-Membro da UE a competência para sancionar as infrações ao Regulamento (UE) 165/2014, de 4 de fevereiro, que aprovou o regime relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, cometidas no território de…
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Próximas Formações: www.iforma.pt Gestão de Cobranças e Reclamações 4 e 6 março 2024 Negociação e Venda 18 e 20 março 2024 Ferramentas de IA para Negócios 21 março 2024 Outras Formações: Adaptabilidade em Tempos de Mudança Aceleradas Análise Económico-Financeira – mais informações Avaliação de Empresas: o caso das PME – mais informações Blockchain e Criptomoedas para Empresas – mais…
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O IMT deu nota na sua página Web de ter iniciado a emissão de cartões tacográficos da 2.ª versão da 2.ª geração (G2V2) a partir do dia 25 de agosto, sendo desta nova versão todos os cartões emitidos a partir de então, trate-se de novos pedidos, renovações ou substituições. A nova versão dos cartões tacográficos está associada à introdução da…
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Na sequência da notícia da apreensão pelas autoridades italianas dos cartões tacográficos a 5 motoristas portugueses, emitidos por Portugal com falha técnica [falta do código/referência de homologação («e21»)] e, por conseguinte, inválidos, e a instauração das competentes contraordenações, de que oportunamente demos nota, o IMT emitiu a 22 de fevereiro p.p. um Comunicado, dando conta de um plano para resolver…
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Sistema informático certificado substituído por… sistema informático! Como esperado – referimo-lo no Boletim de fevereiro passado e em notícia ainda disponível neste site, foi de novo alterada a Portaria 7/2022, de 4 de janeiro, que estabelece o novo regime das condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos tempos de trabalho dos trabalhadores afetos à…
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Foi notícia recente a apreensão pelas autoridades italianas dos cartões tacográficos a 5 motoristas portugueses, emitidos por Portugal com falha técnica e, por conseguinte, inválidos, e a instauração das competentes contraordenações. A falha técnica consiste na falta do código/referência de homologação («e21») nos cartões emitidos pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) no último ano, obrigatória desde 2014. Face…
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