Em execução da Lei 37/2007, de 14 de agosto, a Portaria 154/2022, de 2 de junho, aprovou, relativamente aos locais onde é permitido fumar, as regras respeitantes à lotação máxima, separação física ou compartimentação, instalação e requisitos técnicos dos sistemas de ventilação e dimensão mínima dos espaços. Em vigor a partir de 1 de janeiro de 2023. As regras respeitam…
Ler maisTabaco – Regras relativas aos locais onde se pode fumar
