A Lei 63/2017, de 3 de agosto, alterou a Lei 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, já alterada e republicada pela Lei 109/2015, de 26 de agosto, abrangendo no conceito…
Ler maisTabaco – produtos equiparados
