A Lei 1-A/2020, de 19 de março, aprovou novas medidas excecionais e temporárias de resposta à atual situação epidemiológica e ratificou os efeitos do Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, com efeitos reportados à data da aprovação deste diploma (12 de março em geral, 9 de março para atos e diligências processuais/procedimentais e validade de documentos), de que destacamos as…
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