COVID-19 Novas medidas de apoio às pessoas e empresas A Lei 7/2020, de 10 de abril, aprovou novas medidas excecionais e temporárias de resposta à atual epidemia, destinadas às pessoas, de que destacamos as seguintes: Garantia de acesso a serviços essenciais Durante o estado de emergência e no mês subsequente, não é permitida a suspensão do fornecimento dos serviços de…
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