O Decreto-Lei 153/2019, de 17 de outubro, alterou o regime jurídico de proteção na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, aprovado pelo Decreto-Lei 220/2006, de 3 de novembro. As alterações visam diminuir o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego inicial, que a partir de 1 de novembro p.f. passa de 180 para 120…
Ler maisSubsídio social de desemprego – Redução do prazo de garantia
