A Portaria 107-A/2023, de 18 de abril, procedeu a nova atualização do subsídio de refeição dos funcionários e trabalhadores em funções públicas, fixando-o em € 6,00 e com efeitos a 1 de janeiro de 2023, depois de o ter aumentado de € 4,77 para € 5,80 a partir de 1 de outubro de 2022 via Portaria 280/2022, de 18 de…
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A Portaria 280/2022, de 18 de novembro, aumentou de € 4,77 para € 5,20 o valor do subsídio de refeição dos funcionários e trabalhadores em funções públicas, com efeitos a 1 de outubro passado. Consequentemente, só está sujeito a IRS [art. 2.º, n.º 3, alínea b), 2), CIRS] e a taxa social única (art. 46.º, n.ºs 2, alínea l), e…
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Subsídios de Refeição e de Viagem / 2019 (Portaria 1553-D/2008, de 31/12, após Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, e Leis 66-B/2012, de 31/12, e 114/2017, de 29/12) (sem alterações relativamente a 2018) Abonos Valor limite para efeitos de isenção ou não sujeição a IRS e taxa social única (€) – Subsídio de refeição pago em dinheiro – Subsídio de refeição pago…
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