Etiqueta: Subsídio de desemprego

Orçamento retificativo para 2020 – Medidas fiscais e outras

A Lei 27-A/2020, de 24 de julho, aprovou o Orçamento de Estado retificativo para 2020, alterando pela 2.ª vez a Lei 2/2020, de 31 de março, e outros diplomas diversos com medidas de apoio às empresas e pessoas no âmbito da pandemia do Covid-19, dando execução No que respeita a medidas de natureza fiscal, destacamos: Regime especial de dedução de…

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Subsídio de desemprego. Travão à redução aplicável após 180 dias

O Decreto-Lei 53-A/2017,de 31 de maio, alterou o Decreto-Lei 220/2006, de 3 de novembro, com o objetivo de limitar a redução de 10% no subsídio de desemprego prevista após 180 dias de concessão. A redução de 10% passa, desde 1 de junho p.p., a incidir apenas sobre subsídios de desemprego superiores ao valor do IAS, indexante de apoios sociais, atualmente…

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