Em execução da Lei 15/2017, de 3 de maio, que proibiu a emissão de valores mobiliários ao portador, como forme de combater o uso do sistema financeiro para o branqueamento de capitais, e aprovou um regime transitório destinado a converter em nominativos os valores mobiliários ao portador existentes à data da sua entrada em vigor, o Decreto-Lei 123/2017, de 25…
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