Medidas excepcionais face ao surto de doença (XL): alteração ao regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional 1. Publicação, entrada em vigor, objecto e âmbito de aplicação I. Foi publicada a lei 45/2020, de 20-8. Entra em vigor em 21-8-2020. II. Esta lei vem alterar a Lei 4-C/2020, de 6-4,…
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