O Decreto-Lei 78-A/2022, de 15 de novembro, procedeu ao reforço do sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», criado pelo Decreto-Lei 30-B/2022, de 18 de abril. O diploma abre uma nova fase de candidaturas ao referido programa e regula a aplicação retroativa do aumento do limite máximo do apoio concedível (de € 400.000 para € 500.000) e do…
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