A Portaria 305/2020, de 29 de dezembro, procedeu à primeira alteração da Portaria 73/2018, de 12 de março, que aprovou os termos e condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital. No contexto das sociedades comerciais (atributos empresariais), o…
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