Etiqueta: simplex

Cadastro comercial – Alteração ao regime de acesso e exercício do comércio

O Decreto-Lei 21/2023, de 24 de março, procedeu à alteração do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR), aprovado pelo Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, especificamente de três artigos relacionados com o cadastro comercial. Em conformidade, o cadastro comercial, que integra informação diversa sobre os estabelecimentos e as atividades de comércio, serviços…

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SICAE ampliado e outras medidas SIMPLEX+

O Decreto-Lei 68/2017, de 16 de junho, dá corpo a três medidas previstas no Programa SIMPLEX+ na área da justiça, aprovando alterações: Ao SICAE, Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (sicae.pt) – a fim de permitir que dele possam constar todos os códigos de atividades económicas (CAE) secundárias das pessoas coletivas e entidades equiparadas, deixando de estar…

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Certidão online de registo civil

A Portaria 181/2017, de 31 de maio, em vigor a partir de 1 de junho, criou a certidão online de registo civil, concretizando uma medida prevista no programa Simplex+ e no plano Justiça + Próxima – a disponibilização do acesso à informação das menções e averbamentos constantes dos registos de nascimento, casamento, óbito e declaração de maternidade e perfilhação. A…

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Declaração mensal de remunerações (DMR-AT)

No objetivo, no âmbito do programa Simplex, de eliminar deveres que se traduzem no envio ao Estado de informação redundante, designadamente da contida na Declaração Mensal de Remunerações (DMR) e na Declaração de Retenções na Fonte (Declaração mod. 10), a Portaria 31/2017, de 18 de janeiro, estabelece que passam a ser exclusivamente declaradas na DMR as retenções na fonte relativas…

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