A Iniciativa Liberal propôs e a Assembleia da República aprovou na generalidade, no passado dia 12 de maio, uma alteração ao Decreto-Lei 291/2007, de 21/8, no objetivo de eliminar a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel no para-brisas (ou local bem visível do exterior de veículo). O Projeto de Lei 659/XV/1.ª foi aprovado com o voto contra do…
Ler maisO Governo apresentou à Assembleia da República, no dia 12 de outubro p.p., a proposta de Orçamento do Estado para 2022, que será votada na generalidade e em votação final global nos próximos dias 27 de outubro e 25 de novembro, respetivamente. Destacamos as seguintes propostas em matéria fiscal: 1. IRS Criação, por desdobramento dos 3.º e 6.º, de 2…
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Apresentado na Assembleia da República no passado dia 16 de dezembro, a proposta de Orçamento do Estado para 2020, disponível para consulta ou download em www.apcmc.pt, contempla diversas alterações de natureza fiscal, de que destacamos as seguintes: 1. IRC Consideração como custo, em 130% do seu valor, dos gastos suportados com a aquisição de passes sociais em benefício do pessoal…
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