O Decreto-Lei 109-G/2021, de 10 de dezembro, em vigor a partir de 28 de maio de 2022, transpôs para o Direito nacional a Diretiva (UE) 2019/2161, de 27 de novembro, relativa à defesa dos consumidores, alterando, no objetivo de reforçar os seus direitos e lhes assegurar uma melhor proteção, uma série de diplomas com ela relacionados, a saber: Lei 24/96,…
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A ASAE disponibilizou no seu portal informação, reproduzida abaixo, sobre a forma como os agentes económicos devem comunicar previamente a realização de vendas com redução de preços, nas modalidades de saldos e liquidações, advertindo que só considerará (desde 1 de julho) as comunicações que sejam efetuadas através do Portal «e.Portugal», via link: https://eportugal.gov.pt/web/guest/fichas-de-enquadramento/saldos-e-liquidacoes. A ASAE adverte que o operador que…
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O Decreto-Lei 20-E/2020, de 12 de maio, aprovou um regime excecional e provisório para as práticas comerciais com redução de preço, tendo em vista ajudar as empresas que estiveram encerradas ou com atividade suspensa ou reduzida a escoar e renovar os seus produtos, criando oportunidades de venda aos operadores económicos e de compra aos consumidores, dinamizando a atividade económica. Os…
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O regime jurídico das vendas com redução de preço – saldos, promoções e liquidações -, aprovado pelo Decreto-Lei 70/2007, de 26 de março, foi alterado, e republicado, pelo Decreto-Lei 109/2019, de 14 de agosto, entretanto retificado pela Declaração de Retificação 38/2019, de 21 de agosto. A partir de 13 de outubro p.f.: Passa a ser possível a realização simultânea de…
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