Salário mínimo nacional para 2024 fixado em € 820

O Decreto-Lei 107/2023, de 17 de novembro, fixou em € 820 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2024. Um aumento de 7,9% sobre o fixado para 2023 (€ 760). Lembramos que o salário mínimo prevalece sobre remune­rações inferiores estabelecidas por contrato individual de tra­balho ou instrumento de regulamentação…

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Compensação às empresas pelo aumento do salário mínimo nacional

nota

atualização A plataforma para efetivação do registo já foi disponibilizada pelo IAPMEI (https://www.iapmei.pt/NOTICIAS/Compensacao-as-empresas-pelo-aumento-do-salario-mi.aspx), assim como informação sobre o apoio (https://www.iapmei.pt/getattachment/NOTICIAS/Compensacao-as-empresas-pelo-aumento-do-salario-mi/CompSMfaqs.pdf.aspx?lang=pt-PT), podendo as empresas registar-se até 9 de julho.   O Decreto-Lei 37/2021, de 21 de maio, aprovou uma medida excecional de compensação pelo aumento do valor do salário mínimo nacional, que consiste na atribuição de um subsídio pecuniário pelo IAPMEI…

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Salário mínimo nacional para 2021 fixado em € 665

O Decreto-Lei 109-A/2020, de 31 de dezembro, fixou em € 665 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2021. Um aumento de 4,7%, não justificado pela evolução da inflação e da produtividade e apesar da grave crise económica que o País atravessa, decorrente da pandemia do Covid-19 e das…

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Salário mínimo nacional para 2020 fixado em € 635

O Decreto-Lei 167/2019, de 21 de novembro, fixou em € 635 o valor da retribuição mínima mensal garantida, vulgo salário mínimo nacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2020. Um aumento de 5,8%, que não mereceu o acordo dos parceiros sociais, não justificado pela evolução da economia, da inflação e ou da produtividade, compreensível apenas em função do objetivo…

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Salário mínimo nacional para 2020 – Posição da CCP

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), cuja Direção a APCMC integra, tomou publicamente posição no passado dia 11 de novembro sobre a atualização do salário mínimo nacional para 2020, depois de conhecida a posição do governo em fazer evoluir o respetivo valor até € 750 até ao final da legislatura, 2023.   «SALÁRIO MÍNIMO POSIÇÃO DA CCP…

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