rótulos e amostras por entidade adjudicante Archives

Em execução do artigo 49.º-A do Código dos Contratos Públicos, a Portaria 72/2018, de 9 de março, define os termos em que a entidade adjudicante, sempre que pretenda adquirir obras, bens móveis ou serviços com características específicas do ponto de vista ambiental, social ou outro, pode, nas especificações técnicas, no critério de adjudicação ou nas condições de execução dos contratos,…