O Decreto-Lei 82/2023, de 22 de setembro, alterou o Decreto-Lei 101/2009, de 11 de maio, que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e aplicação. A comercialização de produtos fitofarmacêuticos para uso não profissional pode continuar a ser efetuada em estabelecimentos com instalações não destinadas exclusivamente a produtos fitofarmacêuticos,…
Ler maisUso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico
