A Lei 58/2019, de 8 de agosto, assegurou a execução no Direito nacional do RGPD, Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril, que consagra o regime jurídico relativo ao tratamento de dados pessoais e à sua livre circulação, em vigor desde 25 de maio de 2018, adequando-o ou regulamentando matérias específicas,…
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