A Portaria 294-B/2020, de 18 de dezembro, procedeu, em execução do Decreto-Lei 98/2020, de 18 de novembro, à alteração da Portaria 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, definindo as regras e procedimentos a que obedece a desistência do incentivo extraordinário à normalização da atividade…
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