O Decreto-Lei 26/2015, de 6 de fevereiro, procedeu a alterações nos regimes do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE) e do Processo Especial de Revitalização (PER), e nos regimes de emissão de obrigações e ações preferenciais previstos no Código das Sociedades Comerciais (CSC), no objetivo de promover um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização das empresas,…
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