De entre diversas medidas de simplificação relativas à informação ao consumidor que devem estar afixadas nos estabelecimentos comerciais de venda de bens e ou prestação de serviços, no âmbito da Medida Simplex + 2016, o Decreto-Lei 102/2017, de 23 de Agosto, alterou o artigo 18º da Lei 144/2015, de 8 de setembro, dispensando os fornecedores de bens ou prestadores de…
Ler maisResolução alternativa de litígios (RAL) – Dispensa de informação aos consumidores
