Resolução Alternativa de Litígios por via digital – Plataforma RAL+

O Decreto-Lei 26/2024, de 3 de abril, criou a Plataforma RAL+, plataforma informática única e comum para a gestão e funcionamento dos diferentes meios de resolução alternativa de litígios geridos ou apoiados pelo Ministério da Justiça – sistemas públicos de mediação familiar e laboral, julgados de paz e centros de arbitragem de conflitos de consumo que integram a rede de…

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