Como já tivemos oportunidade de comentar, o Decreto-Lei 152-D/2017, de 11 de dezembro, que aprovou e codificou o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de vários fluxos específicos de resíduos (embalagens e resíduos de embalagens, óleos, pneus, equipamentos elétricos e eletrónicos, pilhas e acumuladores e veículos em fim de vida), transpondo para o Direito nacional várias Diretivas, entre…
Ler maisSábado, Setembro 7, 2024
Destaques
