O Decreto-Lei 152-D/2017, de 11 de dezembro, aprovou e codificou o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de vários fluxos específicos de resíduos (embalagens e resíduos de embalagens, óleos, pneus, equipamentos elétricos e eletrónicos, pilhas e acumuladores e veículos em fim de vida), transpondo para o Direito nacional várias Diretivas. Entre outras alterações aos regimes vigentes, estabeleceu, com…
Ler maisResíduos de embalagens e outros fluxos – «Ecovalor» discriminado na fatura
