A Lei 19/2022, de 21 de outubro, aprovou ainda a atualização, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023, das pensões de invalidez e de velhice e demais pensões, subsídios e complementos referidos na Portaria 301/2021, de 15/12, atribuídos anteriormente a 1 de janeiro de 2022, em: 4,43% – as pensões de valor igual ou inferior a 2…
Ler maisAtualização das pensões para 2023, impenhorabilidade dos apoios e resgate de PPR
