O Decreto-Lei 132/2023, de 27 de dezembro, aprovou os montantes e os limites da compensação a atribuir aos senhorios e da renda a fixar para o arrendatário com contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU, Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de outubro, e sujeitos ao regime previsto nos artigos…
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O Conselho de Ministros reunido ontem (25 de junho) aprovou a Resolução, ainda não publicada até ao momento, que prossegue o processo de desconfinamento das medidas excecionais adotadas no âmbito do combate ao COVID-19, declarando, consoante o território, o Estado de Alerta, Contingência e Calamidade para o período de 1 a 14 de julho de 2020. Consulte o Comunicado do…
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Em vigor a partir de 1 de julho p.f., o Decreto-Lei 68/2019, de 22 de maio, aprovou o Programa de Arrendamento Acessível (PAA), visando criar uma oferta de arrendamento habitacional a preços inferiores aos praticados no mercado acessíveis para os arrendatários. Qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, pode aceder ao PAA e disponibilizar alojamentos para arrendamento, inscrevendo-os na…
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Foi aprovado pela Lei 80/2014, de 19 de dezembro, e entra em vigor em 1 de janeiro de 2015 o novo regime de renda condicionada dos arrendamentos para fim habitacional. Estão obrigados como antes ao regime de renda condicionada, para além dos casos previstos em legislação especial, os arrendamentos: – de fogos construídos para fins habitacionais pelo Estado e seus…
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