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Regulamento Geral de Proteção de Dados

A Lei 58/2019, de 8 de agosto, assegurou a execução no Direito nacional do RGPD, Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril, que consagra o regime jurídico relativo ao tratamento de dados pessoais e à sua livre circulação, em vigor desde 25 de maio de 2018, adequando-o ou regulamentando matérias específicas,…

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Regulamento Geral de Proteção de Dados

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) tem disponíveis no seu site (https://www.cnpd.pt/bin/rgpd/rgpd.htm) desde o passado dia 22, como exemplo, 2 modelos, em excel, de registo de atividades de tratamento de dados para os responsáveis pelo tratamento e para os subcontratantes, conforme exigido pelo artigo 30.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). Com a disponibilização destes modelos pretende a CNPD…

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