De acordo com o artigo 19.º do Decreto-Lei 152-D/2017, de 11 de dezembro, que consagra o regime de gestão de fluxos específicos de resíduos (Unilex), os produtores de produtos, bem como os embaladores, e os fornecedores de embalagens de serviço no que respeita ao fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, estão obrigados a comunicar à APA, Agência Portuguesa…
Ler maisRegisto de produtores/embaladores. Declarações anuais até 31 de março
