Em balanço efetuado após o termo do prazo para a apresentação da declaração inicial de beneficiário efetivo, ocorrido a 31 de outubro para as sociedades em geral e a 30 de novembro para associações, fundações e entidades similares – em que divulgou que apenas cerca de 60% das entidades abrangidas havia efetuado o registo (pouco mais de 425 mil num…
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A Portaria 200/2019, de 28 de junho, aprovou novos prazos para a declaração inicial do RCBE, revogando em conformidade os artigos 13.º e 17.º da portaria 233/2018, de 21 de agosto. Assim: 1. A declaração inicial das entidades sujeitas ao RCBE constituídas à data de entrada em vigor da presente portaria deve ser efetuada: – Até 31 de outubro de…
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A Portaria 200/2019, de 28 de junho, aprovou novos prazos para a declaração inicial do RCBE, revogando em conformidade os artigos 13.º e 17.º da portaria 233/2018, de 21 de agosto. Assim: 1. A declaração inicial das entidades sujeitas ao RCBE constituídas à data de entrada em vigor da presente portaria deve ser efetuada: – Até 31 de outubro de…
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