A Lei 75-A/2020, de 30 de dezembro, alterou a Lei 1-A/2020, de 19 de março, que aprovou um Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários, e a Lei 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional.…
Ler maisMora no pagamento de rendas
