O Decreto-Lei 16-A/2021, de 25 de fevereiro, alterou o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social, aprovado pelo Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio, revendo e agilizando alguns procedimentos, no âmbito do Programa Simplex 20-21, em concretização da medida «Pensão na Hora», de forma a tornar mais célere a resposta…
Ler maisReforma por velhice ou invalidez – Alterações ao regime («Pensão na Hora»)
