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Alteração ao Registo Central do Beneficiário Efetivo

O Decreto-Lei 115/2025, de 27 de outubro, alterou o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), aprovado pela Lei 89/2017, de 21 de agosto, transpondo para o Direito nacional o artigo 74.º da Diretiva (UE) 2024/1640, relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de…

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RCBE – Registo Central do Beneficiário Efetivo. Confirmação anual até 31 de dezembro-

Deve ser realizada, até ao próximo dia 31 de dezembro, a confirmação anual relativa a 2024 da informação constante do RCBE, via plataforma https://rcbe.justica.gov.pt/, conforme disposto no art. 15.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto, que aprovou o respetivo regime jurídico. Apenas, porém, as entidades não obrigadas à apresentação da IES, Informação Empresarial Simplificada, já que as obrigadas, caso…

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