A Lei 67/2025, de 24 de novembro, alterou os artigos 215.º do Código Penal e 200.º e 204.º do Código de Processo Penal, reforçando, em prol da proteção do direito de propriedade, a tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal. Assim: «Artigo 215.º (Usurpação de coisa imóvel) 1 – Quem invadir ou ocupar coisa imóvel alheia, com intenção de…
Ler maisImóveis objeto de ocupação ilegal
