Prorrogação do prazo de cumprimento de obrigações fiscais Archives

O Despacho n.º 90/2025-XXV, de 29 de agosto, da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, em execução do Decreto-Lei 98-A/2025, de 24 de agosto, que aprovou medidas de apoio e mitigação do impacto dos incêndios rurais de elevada dimensão ou gravidade ocorridos entre os dias 26 de julho e 27 de agosto de 2025, prolongou até ao dia 12 de…