O regime jurídico das vendas com redução de preço – saldos, promoções e liquidações -, aprovado pelo Decreto-Lei 70/2007, de 26 de março, foi alterado, e republicado, pelo Decreto-Lei 109/2019, de 14 de agosto, entretanto retificado pela Declaração de Retificação 38/2019, de 21 de agosto. A partir de 13 de outubro p.f.: Passa a ser possível a realização simultânea de…
Ler maisSaldos, promoções e liquidações – Alterações ao regime
