O Decreto-Lei 161/2019, de 25 de outubro, criou o Fundo Revive Natureza e um regime especial de afetação, rentabilização, intervenção e venda de direitos sobre os imóveis nele integrados, do Estado ou das autarquias, em prol da promoção da recuperação de imóveis devolutos em património natural com grande potencial turístico e do desenvolvimento regional através de atividades turísticas. O Fundo…
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