A lei 12/2019, de 12 de fevereiro, aprovou a proibição e punição do assédio no arrendamento, aditando ao NRAU, Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, os artigos 13.º-A e 13.º-B, que dizem o seguinte: «Artigo 13.º-A Proibição de assédio É proibido o assédio no arrendamento ou no subarrendamento, entendendo-se como tal qualquer…
Ler maisProibição de assédio no arrendamento
