A Lei 2/2024, de 5 de janeiro, aprovou o Programa Nacional de Habitação (PNH) 2022-2026, que estabelece os objetivos, prioridades, programas e medidas da política nacional de habitação. Tem natureza plurianual, deve ser revisto de 5 em 5 anos e revoga a Resolução do Conselho de Ministros 48/2015, de 15 de julho, que aprovou a Estratégia Nacional para a Habitação…
Ler maisPrograma Nacional de Habitação 2022-2026
