Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro – Programa Mais Habitação IRS – Categoria F (Ofício Circulado n.º 20068/2024, de 12 de março, da AT) «A Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, (doravante Lei n.º 56/2023) aprovou um conjunto de medidas no âmbito da habitação, tendo procedido a diversas alterações legislativas e aprovação de novas normas, com grande impacto…
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