A Lei 15/2021, de 7 de abril, procedeu, por apreciação parlamentar, à alteração do Decreto-Lei 6-E/2021, de 15 de janeiro, reforçando os apoios e alargando o universo dos respetivos destinatários – trabalhadores independentes, empresários em nome individual (ENI), com e sem contabilidade organizada e com ou sem trabalhadores a cargo, gerentes e membros de órgãos estatutários com funções de direção,…
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A Portaria 69-A/2021, de 24 de março, procedeu à alteração do Regulamento do Programa APOIAR, Sistema de Incentivos à Liquidez aprovado pela Portaria 271-A/2020, de 24 de novembro, face às proporções que atingiu a pandemia nos últimos meses e às medidas mais restritivas da atividade económica que foram aprovadas para lhes fazer face, no objetivo de reforçar os apoios à…
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A Resolução do Conselho de Ministros 33-A/2021, de 24 de março, estabelece medidas de apoio a vários setores económicos, que serão necessariamente aprovadas e traduzidas em diploma adequado, a saber: – Alargamento do âmbito de aplicação de aspetos do Programa APOIAR – Alargamento de apoios de tesouraria a empresários em nome individual – Alargamento do âmbito de aplicação do programa…
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Foi já publicado o aviso, AAC 03/SI/2021, relativo ao Sistema de Incentivos à Liquidez – Programa APOIAR – APOIAR RENDAS Cirlucar CCP nº 26 / 2021 Objetivos e prioridades visadas Atendendo ao agravamento da situação epidemiológica e à declaração do estado deemergência, foram adotadas novas medidas erestrições com vista à prevenção e resposta à pandemia da doença COVID-19 (consulte aqui)
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Consulte aqui documento explicativo – Novo confinamento – apoios economia (PDF) CCP reage às medidas de apoio às empresas Em comunicado datado de hoje, 15 de janeiro, a CCP, Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, cuja Direção a APCMC integra, reagiu assim às Medidas de Apoio às Empresas apresentadas pelo Governo «A CCP considera positivo o facto de…
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