Por se encontrar em curso a transposição para o Direito português da Diretiva (UE) 2023/2413, de 18 de outubro, relativa à promoção de energia de fontes renováveis, ser necessário ponderar a eventual integração definitiva no quadro regulatório nacional das medidas excecionais consagradas no Decreto-Lei 30-A/2022, de 18 de abril, que visam assegurar a simplificação dos procedimentos administrativos aplicáveis à produção…
Ler maisEnergia de fontes renováveis – Prorrogadas medidas excecionais de simplificação
